O cargo de Provedor de Justiça em Portugal, foi criado pelo Decreto-Lei nº 212/75, de 21 de Abril, com a responsabilidade «que visará fundamentalmente assegurar a justiça e a legalidade da Administração Pública através de meios informais, investigando as queixas dos cidadãos contra a mesma Administração e procurando para elas as soluções adequadas». Poucos anos antes da Revolução de Abril, já tinha havido alguns movimentos no sentido da criação deste órgão de defesa dos direitos dos cidadãos.
Os CTT - Correios de Portugal celebram este aniversário, com o lançamento de uma emissão filatélica de um selo e um bloco com um selo de €2,00, amanhã, dia 15 de Julho. O selo tem o valor facial de €0,45, taxa para o correio normal nacional. O artista desenhador é João Machado, e a impressão é da Cartor Security Printing, de França.
Sem comentários:
Enviar um comentário